Um conselho gestor passa a centralizar a aprovação de todos os gastos públicos no Distrito Federal. O Decreto nº 48.509/2026 formalizou a criação desta estrutura de controle orçamentário, com expectativa de economia de até 25% em despesas contratuais. ## Fim das cotas orçamentárias livres O modelo anterior permitia às secretarias a execução de despesas sem análise prévia do governo central. Através das cotas orçamentárias livres, as pastas tinham autonomia para contratar serviços e encaminhar faturas posteriormente para pagamento. Dados da Secretaria de Economia mostram que o DF comprometeu R$ 2,8 bilhões em contratos administrativos durante 2025. Locação de imóveis e serviços terceirizados representam as principais áreas visadas pelo novo controle orçamentário. "Os secretários muitas vezes faziam o planejamento orçamentário e apenas encaminhavam as faturas para o governador pagar. Agora, todos os gastos passam por um conselho", disse a governadora Celina Leão ao CB.Poder. ## Manutenção de investimentos prioritários Saúde, educação e segurança pública ficaram preservadas das restrições do controle orçamentário. A reestruturação mantém os recursos destinados a estas áreas essenciais, priorizando a continuidade dos serviços públicos básicos. A festa de aniversário de Brasília teve seus recursos redirecionados para a área da saúde. Esta transferência representa uma economia de aproximadamente R$ 15 milhões que será aplicada em políticas de saúde pública. Concursos públicos para setores críticos permanecem autorizados. O governo manteve as convocações para saúde, educação e segurança, justificando pela necessidade de substituir servidores que se aposentaram. ## Suspensão de reajustes e novos cargos O controle orçamentário incluiu a suspensão de criação de novos cargos e reajustes salariais não obrigatórios. A medida visa conter o crescimento das despesas com pessoal, que alcançam 65% do orçamento total do DF. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com folha de pagamento. O novo modelo de controle orçamentário busca adequar as finanças públicas a estes parâmetros legais. Programas sociais do DF passarão por revisão cadastral. O objetivo é eliminar irregularidades e garantir que os benefícios alcancem efetivamente a população mais vulnerável. ## Avaliação técnica das mudanças Especialistas em gestão pública avaliam as medidas como necessárias, mas apontam desafios de implementação. "É fundamental que o controle orçamentário não comprometa a qualidade dos serviços públicos essenciais", avalia o economista João Silva, da Universidade de Brasília. O Observatório DF, que monitora as finanças públicas do território, considera as mudanças um avanço na transparência fiscal. "O modelo anterior permitia gastos sem critério técnico adequado", afirma o diretor-executivo da entidade. Gestões anteriores testaram modelos similares de controle orçamentário. O sistema de contingenciamento implementado em 2019 não prosperou devido à resistência das secretarias e dificuldades operacionais. ## Limitações estruturais do DF O cenário fiscal do Distrito Federal apresenta características que limitam a margem de manobra orçamentária. A arrecadação própria representa apenas 38% da receita total, criando dependência dos repasses federais. A capacidade técnica do conselho gestor será determinante para o sucesso do controle orçamentário. Quais serão os impactos dessa centralização nos prazos de execução dos projetos públicos? A burocratização excessiva dos processos representa um risco reconhecido pelo próprio governo. A efetividade do novo controle orçamentário dependerá da habilidade em equilibrar rigor fiscal com agilidade administrativa. As mudanças implementadas pelo GDF marcam uma transição do modelo de autonomia das secretarias para um sistema centralizado de gestão fiscal, cujos resultados poderão ser mensurados nos próximos trimestres através da comparação com indicadores históricos de eficiência e qualidade dos serviços públicos.