Ministro do TCU autoriza retomada de crédito consignado

O Tribunal de Contas da União liberou na sexta-feira a concessão de novos empréstimos consignados do INSS. A decisão do ministro Marcos Bemquerer Costa atende pedido da Advocacia-Geral da União para suspender medida anterior.

A liberação tem efeito imediato e vale até análise definitiva do plenário da Corte. Os cartões de crédito consignados e cartões de benefício permanecem proibidos.

AGU alerta sobre consequências da suspensão total

A Advocacia-Geral da União defendeu a retomada dos empréstimos consignados citando impactos negativos da proibição. O argumento central destacou que aposentados poderiam migrar para modalidades de crédito mais onerosas.

O governo federal também apontou redução da circulação de recursos como efeito danoso. A tese sustenta que o acesso aos empréstimos consignados representa direito fundamental dos beneficiários previdenciários.

Segundo Bemquerer, "novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas de segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam a suspensão excepcional da cautelar".

Modalidades de cartão seguem bloqueadas

Os cartões consignados continuam vetados devido ao volume maior de irregularidades detectadas. O TCU considera esses produtos mais problemáticos que os empréstimos tradicionais consignados.

Em abril, o tribunal havia suspenso todas as modalidades após encontrar falhas no sistema eConsignado. As irregularidades incluíam contratos não autorizados, operações em nome de pessoas falecidas e fraudes documentais.

Levantamento da CGU mostrou cenário crítico nos cartões consignados. Entre os casos analisados, 36% dos entrevistados negaram ter contratado o produto.

Setor bilionário passa por reestruturação

O mercado de crédito consignado gira em torno de R$ 100 bilhões por ano no Brasil. Projeções do setor bancário indicavam que 17 milhões de beneficiários seriam impactados pela suspensão.

Mais da metade desse público possui restrições creditícias, dependendo exclusivamente das linhas consignadas. O cenário preocupou tanto instituições financeiras quanto autoridades governamentais.

Febraban, ABBC e Zetta emitiram nota celebrando a liberação parcial dos empréstimos consignados. As entidades ressaltaram a relevância da medida para beneficiários de menor renda.

Governo prepara extinção gradual dos cartões

O Executivo anunciou mudanças estruturais por meio do novo Desenrola Brasil. As alterações estabelecem fim progressivo dos cartões consignados até 2029.

As novas regras reduzem gradualmente o comprometimento de renda permitido. Para empréstimos tradicionais, o prazo sobe de oito para nove anos, mas o limite cai de 45% para 40% da renda.

Quanto aos problemas de segurança que motivaram a suspensão original, permanece indefinido se as correções implementadas resolverão as questões estruturais. O julgamento definitivo do TCU determinará se as medidas de proteção aos aposentados são adequadas, definindo o futuro das modalidades de crédito consignado no sistema previdenciário brasileiro.